Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de litígios de consumo: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - http://www.arbitragemdeconsumo.org/